Acesso à Informação

A Lei de Acesso à Informação Pública (Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011) tem por objetivo dar mais transparência às ações desenvolvidas pelo Poder Público Executivo, Legislativo e Judiciário, nos níveis Federal, Estadual e Municipal. Ela representa mais um importante passo para a consolidação do regime democrático e para o fortalecimento das políticas de transparência pública.

Visando garantir ao cidadão este direito fundamental – o de acesso à informação pública – a lei institui como princípio fundamental que o acesso à informação pública é a regra, e o sigilo somente a exceção. Para garantir o exercício pleno do direito de acesso previsto na Constituição Federal, a Lei define os mecanismos, prazos e procedimentos para a entrega das informações solicitadas à administração pública pelos cidadãos.

A Prefeitura de Alambari oferece ao cidadão uma série de informações referentes às receitas e despesas municipais, no Portal da Transparência

http://www.alambari.sp.gov.br/transparencia

Transparência Passiva consiste no pedido de informações não inseridas na Internet, solicitadas por meio físico, virtual, telefônico ou por correspondência.
O cidadão poderá efetuar o pedido de acesso à informações por meio dos seguintes canais:

 


 

Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC):

Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão, ferramenta via web de fácil acesso e aberto ao público.

Clique aqui para abrir a solicitação
Clique aqui para acompanhar sua solicitação

 


 

Físico ou correspondência – SIC:

Através do endereço:
Serviço de Informações ao Cidadão
Paço Municipal Rosa Magueta Gomes
Rua Dahyr Rachid, 1245, centro, Alambari São Paulo.
Atendimento ao público de segunda a sexta-feira, das 12h00 às 17h00

Pessoa Física

Formulário para pedido de Acesso à Informação     (Baixar)

 

Pessoa Jurídica

Formulário para pedido de Acesso à Informação     (Baixar)

 

No ato da entrega do formulário preenchido, o cidadão receberá um número de protocolo, que servirá para comprovar que o pedido foi cadastrado no sistema e para acompanhar o andamento da solicitação.

Dúvidas? Entre em contato com a Prefeitura de Alambari por meio do telefone (15) 3274.9000, ou pelo e-mail esic@alambari.sp.gov.br.