Leis

Leis Municipais Prefeitura de Alambari para download.

Lei ISS Alambari

Lei ISS alteração

Lei ISS alteração 2

LEI 610 2014  e  PLANO MUNIC DE SANEAMENTO ALAMBARI – Clique para abrir – Lei 610/2014 e plano de saneamento básico  municipal publicação disponível para download – publicado em 03 novembro de 2014.

LEI 473 Dispõe sobre feriados municipais

LEI MUNICIPAL 672

Download Lei que institui Código de Obras do Município de Alambari: Lei n 103 1994

Download Lei que institui o Código Tributário Municipal de Alambari: Lei n 105 1994

Download Lei que institui o Código de Posturas do Município de Alambari: Lei n 54 1993