DECRETO N.° 64 DE 13 DE MAIO DE 2020. Determina a obrigatoriedade do uso de máscaras, no âmbito do Município de Alambari, em razão da pandemia de COVID-19, causada pelo novo coronavírus.

DECRETO

HUDSON JOSE GOMES, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALAMBARI, NO USO
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO
INCISO II, VII DO ART. 59, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
ALAMBARI; E;

Considerando a intenção de impedir o alastramento da pandemia na sociedade,
especialmente dentro dos estabelecimentos municipais, cuja aglomeração é inevitável;

Considerando a orientação do Ministério da Saúde de que o uso de máscaras de
proteção facial para a população em geral constitui medida adicional ao distanciamento
social, para preparação e resposta durante o intervalo de aceleração epidêmica (Boletim
Epidemiológico do Centro de Operações de Emergência em Saúde Pública – COVID 19
n°7);

CONSIDERANDO as recomendações dos Comitês Municipal e Estadual de Gestão e
Enfrentamento da pandemia pelo novo Coronavírus (COVID-1 9);

DECRETA:
Art. 1° Fica determinada a obrigatoriedade da utilização de mascaras de proteção facial,
a partir de 18 de maio de 2020, em todos os estabelecimentos essenciais elencados no
Decreto Estadual no 64.88 1, de 22 de marco de 2020, e demais alterações.

§ 1 Recomenda-se a população em geral o uso de mascaras de proteção facial, segundo
as orientações do Ministério da Saúde, disponível no site www.saude.gov.br.

§ 2 Os estabelecimentos essenciais deverão impedir a entrada e a permanência de
pessoas que não estiverem utilizando mascara de proteção facial.

§ 3 A obrigatoriedade do uso de mascara, de que trata este artigo, perdurará enquanto vigorar a situação de calamidade pública constante no Decreto Municipal n° 033, de 23 de marco de 2020.

Art. 20 A inobservância do disposto neste Decreto sujeita o infrator as penas previstas
na Lei Municipal n° 54, de 29 de dezembro de 1993 (Código de Posturas do Município
de Alambari).

Art. 31 Este Decreto entra em vigor na data de 18 de maio de 2020.

Hudson José Gomes
Prefeito Municipal

Registrado em Iivro próprio e publicado em 13 de maio de 2020.