DECRETO N.º 009, DE 11 DE JANEIRO DE 2021. Dispõe sobre a manutenção das medidas de flexibilização das atividades econômicas no Município de Alambari, e dá outras providências.

Untitled-2

DECRETO N.º 009, DE 11 DE JANEIRO DE 2021.

Dispõe sobre a manutenção das medidas de flexibilização
das atividades econômicas no Município de Alambari, e dá
outras providências.

JOÃO PAULO DANTAS PINTO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALAMBARI, NO USO
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E FUNDAMENTADO NOS TERMOS DOS INCISOS II
e VII DO ART. 59, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ALAMBARI; E,
CONSIDERANDO que a Organização Mundial de Saúde declarou, em 11 de março de 2020, que
a disseminação do novo coronavírus, causador da doença denominada COVID-19, caracteriza
Pandemia;
CONSIDERANDO a situação mundial em relação ao novo coronavírus (COVID-19), havendo
risco potencial de a doença atingir a população de forma simultânea, não se limitando a locais que
já tenham sido identificados como transmissão interna;
CONSIDERANDO o alto risco de disseminação do novo coronavírus (COVID-19) se mantido o
fluxo regular de pessoas nos prédios da Prefeitura Municipal, tanto no tocante aos públicos:
interno e externo;
CONSIDERANDO a intenção de impedir o alastramento da Pandemia na sociedade,
especialmente dentro dos estabelecimentos municipais, cuja aglomeração é inevitável;
CONSIDERANDO que as ações a serem implementadas devem zelar pela preservação da
dignidade das pessoas e dos direitos humanos, pelo respeito à intimidade e à vida privada e pela
necessidade, adequação, razoabilidade e proporcionalidade de medidas imediatas visando a
contenção da propagação do novo coronavírus (COVID-19);
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020;
CONSIDERANDO que a taxa de mortalidade verificada se eleva entre idosos e portadores de
doenças crônicas;
CONSIDERANDO as recomendações dos Comitês Municipal e Estadual de Gestão e
Enfrentamento da Pandemia pelo novo Coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO as medidas já adotadas nos Decretos Municipais;
CONSIDERANDO a edição, pelo Governo do Estado de São Paulo, do Plano São Paulo, que
institui medidas sanitárias e critérios para a reabertura de setores da economia durante a quarentena
de enfrentamento ao corona vírus, concedendo aos Municípios a flexibilização dos setores
anunciados no referido Plano;
CONSIDERANDO que o Governo do Estado de São Paulo anunciou que os 48 (quarenta e oito)
municípios da região que compõe o Departamento Regional de Saúde de Sorocaba – DRS XVI,
regrediram para a Fase Laranja do Plano São Paulo, entre eles o Município de Alambari;

D E C R E T A:

Art. 1º. Mantem-se, além das atividades já autorizadas anteriormente, a autorização de
funcionamento dos serviços e as atividades abaixo descritas, condicionados à intensificação das
ações de higiene, limpeza e informação sobre a Covid-19, respeitando obrigatoriamente as
determinações e recomendações dispostas neste Decreto:
– Atividades imobiliárias;
– Concessionárias de veículos;
– Escritórios;
– Comércio;
– Bares, restaurantes, pizzarias e serviços de alimentação similares;
– Salões de beleza e barbearias;
– Academias;
– Templos Religiosos.

§ 1º. Bares estão proibidos de exercer o atendimento presencial, bem como o consumo
dentro do estabelecimento.

§ 2º. Caso tenham estrutura e logística adequadas, os estabelecimentos de que tratam o §1º
deste artigo poderão efetuar entrega em domicílio e disponibilizar a retirada no local de
alimentos prontos e embalados para consumo fora do estabelecimento, desde que adotadas
as medidas estabelecidas pelas autoridades de saúde de prevenção ao contágio e contenção,
de modo a evitar a aglomeração de pessoas, ficando condicionados à intensificação das
ações de higiene, limpeza e informação sobre a Covid-19.
§ 3º. Todas as atividades descritas no presente artigo deverão restringir o atendimento
presencial até as 20:00, sendo entretanto, permitido aos estabelecimentos que tenham
estrutura e logística adequadas, efetuar entrega em domicílio e disponibilizar a retirada no
local de alimentos prontos e embalados para consumo fora do estabelecimento após 20:00,
desde que adotadas as medidas estabelecidas pelas autoridades de saúde de prevenção ao
contágio e contenção, de modo a evitar a aglomeração de pessoas, ficando condicionados à
intensificação das ações de higiene, limpeza e informação sobre a Covid-19.

Art. 2º. Os serviços e as atividades descritas no artigo 1º, deverão respeitar obrigatoriamente as
seguintes determinações e recomendações, sem prejuízo das regras específicas a atividade
econômica:
I. Providenciar máscaras de proteção respiratória para todos os funcionários do estabelecimento e
proibir a entrada de clientes/consumidores que não estiverem usando máscaras de proteção;
II. O número de fiéis de templos religiosos e de clientes de academias no interior do
estabelecimento deverão ser controlados, de modo a ser limitado na proporção de 30% da
capacidade máxima estabelecida pelo A.V.C.B. ou C.L.C.B.;
III. O número de clientes e/ou consumidores no interior de outros estabelecimentos comerciais
deverão ser controlados, de modo a ser limitado na proporção de 40% da capacidade máxima
estabelecida pelo A.V.C.B. ou C.L.C.B.;
IV. Deverá ser mantido, pelo menos um funcionário identificado na entrada do estabelecimento,
com a atribuição de organizar as filas externas, bem como, a orientação de se respeitar a distância
mínima de 2 (dois) metros entre as pessoas;
V. Deverão ser disponibilizados meios adequados para higienização das mãos dos clientes e/ou
consumidores, com álcool em gel na proporção de 70% ou água e sabão;
VI. As filas internas dos estabelecimentos deverão ser organizadas com fitas de isolamento ou
marcação indicativa no chão, de modo a posicionar as pessoas na fila, sendo observada a distância
mínima de 2 (dois) metros entre clientes/consumidores;

VII. Todas as máquinas de cartão de crédito e débito, deverão ter o teclado imediatamente
higienizado após a utilização por cada cliente, garantindo-se, ainda, que cada cliente insira e retire
o cartão das máquinas;
VIII. Manter o estabelecimento constantemente higienizado, com limpeza a cada duas horas, de
forma que todos os equipamentos, utensílios, superfícies e instalações mantenham-se limpos, bem
como, realizar a manutenção periódica dos sistemas de exaustão, ar condicionados ou similares,
optando preferencialmente pela abertura de portas e janelas de modo a propiciar boa ventilação.
Parágrafo Único. Fica recomendado que apenas 01 pessoa por família permaneça no interior dos
estabelecimentos.

Art. 3° – A manutenção do atendimento presencial em todos os Departamentos da Prefeitura do
Município de Alambari, mediante prévio controle de acesso e com todas as medidas já adotadas.

Art. 4.º A prorrogação da suspensão, no âmbito do Município de Alambari, até 31 de janeiro de
2021, de todos os eventos de natureza governamental, esportiva, artística, cultural, política,
comercial e escolar, passíveis de concentrar pessoas em locais fechados.

Art. 5.º Exceto em casos de extrema necessidade, mantem-se a suspensão, até segunda ordem, de
todas as reuniões físicas e a agenda do Poder Executivo Municipal, priorizando-se a comunicação
virtual e telefônica.

Art. 6°. As regras contidas neste Decreto serão monitoradas pelo Departamento de Fiscalização,
Autoridades Sanitárias, Vigilância Sanitária e Epidemiológica.
Parágrafo Único. Em caso de descumprimento das normas deste Decreto, o Alvará de Licença e
Funcionamento do estabelecimento será imediatamente suspenso, paralisando-se a atividade, sem
prejuízo das demais sanções administrativas e penais previstas.

Art. 7º. O presente Decreto tem caráter temporário, e, poderá ser imediatamente alterado ou
revogado se verificado o crescimento do número de casos de contaminação pelo COVID-19 ou a
capacidade de atendimento, de acordo com o monitoramento efetuado pela Diretoria de Saúde do
Município, e, normas do Governo do Estado de São Paulo.

Art. 8º. As despesas decorrentes deste Decreto correrão por conta de verbas próprias consignadas
em orçamento.

Art. 9º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.

JOÃO PAULO DANTAS PINTO
Prefeito Municipal

Registrado em livro próprio e publicado em 11 de janeiro de 2021.

ADRIANO APARECIDO DE OLIVEIRA
Chefe de Gabinete