DECRETO N.º 032, DE 19 DE MARÇO DE 2020. Suspensão de atendimento presencial ao público nas Dependências do Paço Municipal, dando providências correlatas.

HUDSON JOSÉ GOMES, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALAMBARI, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E FUNDAMENTADO NOS TERMOS DOS   INCISOS VII, XVII, DO ART. 59, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE   ALAMBARI; E,

CONSIDERANDO a confirmação, pelas autoridades da área da saúde do país, da real existência de um quadro de Pandemia, decorrente da ação do novo Coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO a necessidade de imediatas ações de prevenção, para se evitar a ocorrência de transmissão e óbitos por Infecção Humana pelo novo Coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO que a saúde é um direito de todos e dever do Estado, devendo ser garantida mediante políticas  sociais, econômicas e  administrativas, capazes de eliminar ou reduzir os  riscos inerentes  à doença, nos termos da Lei Federal nº 13979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID- 19); e,

CONSIDERANDO as  recomendações do Comitê Municipal de Gestão e Enfrentamento da Pandemia pelo novo Coronavírus (COVID-19),

D E C R E T A :

Art. 1º Ficam suspensos pelo prazo de 30 dias, contados a partir de 20  de março de 2020 os  atendimentos públicos em todos os prédios da Administração Direta e Indireta do Município de Alambari, cabendo à cada Diretoria definir esta limitação, observada a manutenção dos serviços essenciais e urgentes, em especial dos serviços de saúde;

Parágrafo único        Estando suspenso o atendimento presencial no Protocolo Geral do Município de Alambari, situado no Paço Municipal “Rosa Magueta Gomes”, o atendimento aos munícipes será feito mediante o telefone (15) 3274-9000 ou mediante endereço eletrônico do Município: protocolo@alambari.sp.gov.br, onde poderão ser realizados os requerimentos, apresentadas cópias de documentos solicitados, encaminhadas dúvidas e demais questões de interesse dos munícipes.

Art.2.º Os pagamentos de carnê  de IPTU, impostos e taxas do Município de Alambari deverão ser feitos na rede bancária e conveniados, mantendo os prazos de  vencimento.

Art.3.º Ficam proibidas as aglomerações de servidores em seu local de trabalho, devendo-se respeitar o distanciamento mínimo de 1,5 m (um metro e meio) entre cada indivíduo, evitando-se contatos físicos e apertos de mão, priorizando-se a comunicação virtual e   telefônica quando possível.

Art.4.º Ficam suspensos pelo prazo de 30 dias, os prazos dos processos administrativos do Município de Alambari, exceto os relacionados aos processos licitatórios, dada a necessidade de manutenção das aquisições e serviços públicos.

Art.5º As despesas decorrentes deste Decreto correrão por conta de verbas próprias consignadas em orçamento.

Art. 6º Este Decreto entrará  em vigor na data de sua publicação.

 

HUDSON JOSÉ GOMES

Prefeito Municipal

 

 Registrado em livro próprio e publicado em 19  de  março  de 2020.