DECRETO N.º 069, DE 22 DE MAIO DE 2020. Autoriza, em caráter provisório e excepcional, o atendimento presencial no Paço Municipal, especificamente para recebimento de documentos referente a Regularização Fundiária, atendidas medidas de segurança e prevenção e dá outras providências

HUDSON JOSÉ GOMES, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALAMBARI, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO INCISO XVII, DO ART. 59, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ALAMBARI; E,

CONSIDERANDO que a Organização Mundial de Saúde declarou, em 11 de março de 2020, que a disseminação do novo coronavírus, causador da doença denominada COVID-19, caracteriza pandemia;

CONSIDERANDO a situação mundial em relação ao novo coronavírus (COVID-19), havendo risco potencial de a doença atingir a população de forma simultânea, não se limitando a locais que já tenham sido identificados como transmissão interna;

CONSIDERANDO o alto risco de disseminação do novo coronavírus (COVID-19) se mantido o fluxo regular de pessoas nos prédios da Prefeitura Municipal, tanto no tocante aos públicos: interno e externo;

CONSIDERANDO a intenção de impedir o alastramento da pandemia na sociedade, especialmente dentro dos estabelecimentos municipais, cuja aglomeração é inevitável;

CONSIDERANDO que as ações a serem implementadas devem zelar pela preservação da dignidade das pessoas e dos direitos humanos, pelo respeito à intimidade e à vida privada e pela necessidade, adequação, razoabilidade e proporcionalidade de medidas imediatas visando a contenção da propagação do novo coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020;

CONSIDERANDO as recomendações do Comitê Municipal de Gestão e Enfrentamento da pandemia pelo novo Coronavírus (COVID-19),

CONSIDERANDO finalmente as medidas já adotadas nos Decretos editados sobre o tema;

 

D E C R E T A:

 Art. 1.º Fica autorizado, em caráter provisório e excepcional, o atendimento presencial no Paço Municipal, no período de 26 a 29 de maio de 2020, das 12:00 as 17:00 horas, especificamente para recebimento de documentos referente a Regularização Fundiária,

Art. 2° O atendimento será feito mediante controle prévio de acesso ao Paço Municipal, evitando-se aglomerações e respeitando-se o distanciamento mínimo de 1,5 (um metro e meio) entre cada cidadão.

Art. 3° Na entrada do Paço Municipal será disponibilizado álcool gel para higienização das mãos.

Art. 4° Não será permitida a entrada de mais de uma pessoa por vez para atendimento, devendo os demais aguardarem fora do estabelecimento.

Art. 5° Poderão ser adotadas outras providências necessárias, no que couber, ao cumprimento do disposto neste Decreto.

Art. 6º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

HUDSON JOSÉ GOMES
Prefeito Municipal

 

Registrado em livro próprio e publicado em 22 de maio de 2020.

 

 DECRETO