DECRETO N.º 078, DE 28 DE MAIO DE 2020. Dispõe sobre a flexibilização para a retomada das atividades econômicas no Município de Alambari, e dá outras providências

DECRETO

HUDSON JOSÉ GOMES, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALAMBARI, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO  INCISO II, VII DO ART. 59, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE  ALAMBARI;  E,

CONSIDERANDO que a Organização Mundial de Saúde declarou, em 11 de março de 2020, que a disseminação do novo coronavírus, causador da doença denominada COVID-19, caracteriza Pandemia;

CONSIDERANDO a situação mundial em relação ao novo coronavírus (COVID-19), havendo risco potencial de a doença atingir a população de forma simultânea, não se limitando a locais que já tenham sido identificados como transmissão interna;

CONSIDERANDO o alto risco de disseminação do novo coronavírus (COVID-19) se mantido o fluxo regular de pessoas nos prédios da Prefeitura Municipal, tanto no tocante aos públicos: interno e externo;

CONSIDERANDO a intenção de impedir o alastramento da Pandemia na sociedade, especialmente dentro dos estabelecimentos municipais, cuja aglomeração é inevitável;

CONSIDERANDO que as ações a serem implementadas devem zelar pela preservação da dignidade das pessoas e dos direitos humanos, pelo respeito à intimidade e à vida privada e pela necessidade, adequação, razoabilidade e proporcionalidade de medidas imediatas visando a contenção da propagação do novo coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020;

CONSIDERANDO que a taxa de mortalidade verificada se eleva entre idosos e portadores de doenças crônicas;

ONSIDERANDO as recomendações dos Comitês Municipal e Estadual de Gestão e Enfrentamento da Pandemia pelo novo Coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO as medidas já adotadas nos Decretos números 030/2020, 032/2020, 033/2020 e 045/2020, de 17 de março de 2020, 19 de março de 2020, 23 de março de 2020 e 13 de abril de 2020, respectivamente;

CONSIDERANDO a edição, pelo Governo do Estado de São Paulo, do Plano São Paulo, que institui medidas sanitárias e critérios para a reabertura de setores da economia durante a quarentena de enfrentamento ao coronavírus, concedendo aos Municípios a flexibilização dos setores anunciados no referido Plano;

CONSIDERANDO que o Município de Alambari   está enquadrado na Fase 2, do aludido Plano São Paulo;

 D E C R E T A:

Art. 1º. Fica autorizado o funcionamento de todos os estabelecimentos que exerçam atividades comerciais, atividades imobiliárias, concessionárias de veículos, escritórios, igrejas e templos religiosos, condicionados à intensificação das ações de higiene, limpeza e informação sobre a Covid-19.

  • 1º. Os salões de beleza, barbearias, escritórios de contabilidade, escritórios de advocacia, administradoras imobiliárias, ateliês de costura, corretoras de seguros, clínicas estéticas, médicas, odontológicas, veterinárias e academias, somente poderão atender seus clientes mediante prévio agendamento, com hora marcada, de modo a evitar a aglomeração de pessoas, ficando condicionados à intensificação das ações de higiene, limpeza e informação sobre a Covid-19.

Art. 2º. Todos os estabelecimentos em funcionamento deverão observar as seguintes regras e procedimentos, sem prejuízo das regras específicas a atividade econômica:

  1. Providenciar máscaras de proteção respiratória para todos os funcionários do estabelecimento e proibir a entrada de clientes/consumidores que não estiverem usando máscaras de proteção;
  2. O número de fiéis, clientes e/ou consumidores no interior do estabelecimento deverá ser controlado, de modo a ser limitado na proporção de 30% da capacidade máxima estabelecida pelo A.V.C.B. ou C.L.C.B.;

III. Deverá ser mantido, pelo menos um funcionário identificado na entrada do estabelecimento, com a atribuição de organizar as filas externas, bem como, a orientação de se respeitar a distância mínima de 2 (dois) metros entre as pessoas;

  1. Deverão ser disponibilizados meios adequados para higienização das mãos dos clientes e/ou consumidores, com álcool em gel na proporção de 70% ou água e sabão;
  2. As filas internas dos estabelecimentos deverão ser organizadas com fitas de isolamento ou marcação indicativa no chão, de modo a posicionar as pessoas na fila, sendo observada a distância mínima de 2 (dois) metros entre clientes/consumidores;
  3. Todas as máquinas de cartão de crédito e débito, deverão ter o teclado imediatamente higienizado após a utilização por cada cliente, garantindo-se, ainda, que cada cliente insira e retire o cartão das máquinas;

VII. Manter o estabelecimento constantemente higienizado, com limpeza a cada duas horas, de forma que todos os equipamentos, utensílios, superfícies e instalações mantenham-se limpos, bem como, realizar a manutenção periódica dos sistemas de exaustão, ar condicionados ou similares, optando preferencialmente pela abertura de portas e janelas de modo a propiciar boa ventilação.

Parágrafo Único. Fica recomendado que apenas 01 pessoa por família permaneça no interior dos estabelecimentos, bem como que as empresas mantenham o afastamento de gestantes, funcionários com 60 anos ou mais, e grupos de riscos.

Art. 3° – A partir de 01 de junho de 2020   será reaberto o atendimento presencial em todos os Departamentos da Prefeitura do Município de Alambari.

  • 1º° – O funcionamento no Paço Municipal e demais Diretorias até nova determinação, será feito mediante controle prévio de acesso ao estabelecimento para atendimento, evitando-se aglomerações, respeitando-se o distanciamento mínimo de 2 (dois) metros entre cada cidadão.
  • – Na entrada de cada Departamento, será disponibilizado álcool gel para higienização das mãos.

– Não será permitida a entrada de mais de uma pessoa por vez para atendimento, devendo os demais aguardarem fora do estabelecimento.

  • – Cada Diretor responsável pelo seu Departamento adotará as providências necessárias, no que couber, ao cumprimento do disposto neste Decreto.

Art. 4.º A prorrogação da suspensão, no âmbito do Município de Alambari,  até 30 de junho de 2020, de todos os eventos de natureza governamental, esportiva, artística, cultural, política, comercial, escolar e religiosa, passíveis de concentrar pessoas em locais fechados.

Art. 5.º A prorrogação, até 30 de junho de 2020, da suspensão das atividades escolares presenciais da rede municipal de ensino, tanto das escolas como das creches, cabendo à Diretoria de Educação elaborar e implementar plano de aulas que entender adequados ao momento, podendo, ainda, considerar os dias de suspensão das aulas determinado neste Decreto, como antecipação dos feriados e férias escolares do exercicio de 2021.

Art. 6.º Exceto em casos de extrema necessidade, mantem-se a suspensão, até segunda ordem, de todas as reuniões físicas e a agenda do Poder Executivo Municipal, priorizando-se a comunicação virtual e telefônica.

Art. 7°. As regras contidas neste Decreto serão monitoradas pelo Departamento de Fiscalização, Autoridades Sanitárias, Vigilância Sanitária e Epidemiológica.

Parágrafo Único. Em caso de descumprimento das normas deste Decreto, o Alvará de Licença e Funcionamento do estabelecimento será imediatamente suspenso, paralisando-se a atividade, sem prejuízo das demais sanções administrativas e penais previstas.

Art. 8º. O presente Decreto tem caráter temporário, e, poderá ser imediatamente alterado ou revogado se verificado o crescimento do número de casos de contaminação pelo COVID-19 ou a capacidade de atendimento, de acordo com o monitoramento efetuado pela Diretoria de Saúde do Município, e, normas do Governo do Estado de São Paulo.

Art. 9º. As despesas decorrentes deste Decreto correrão por conta de verbas próprias consignadas em orçamento.

Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de 1º de junho de 2020, revogadas as disposições em contrário.


HUDSON JOSÉ GOMES
Prefeito Municipal

Registrado em livro próprio e publicado em  28 de maio de 2020.