DECRETO N.º 084 que altera Decreto Municipal nº 78/2020.

DECRETO

Altera o Decreto Municipal nº  78/2020 para revogar o §1º do artigo 1º, incluir os parágrafos 2º e 3º ao artigo 1º, alterar o “caput”  e  o inciso II do artigo 2º do mesmo Decreto e dispõe sobre a implementação de medidas complementares de flexibilização para a retomada das atividades econômicas no Município de Alambari, e dá outras providências.

HUDSON JOSÉ GOMES, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALAMBARI, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO INCISO II, VII DO ART. 59, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ALAMBARI; E,

CONSIDERANDO que a Organização Mundial de Saúde declarou, em 11 de março de 2020, que a disseminação do novo coronavírus, causador da doença denominada COVID-19, caracteriza Pandemia;

CONSIDERANDO a situação mundial em relação ao novo coronavírus (COVID-19), havendo risco potencial de a doença atingir a população de forma simultânea, não se limitando a locais que já tenham sido identificados como transmissão interna;

CONSIDERANDO que as ações a serem implementadas devem zelar pela preservação da dignidade das pessoas e dos direitos humanos, pelo respeito à intimidade e à vida privada e pela necessidade, adequação, razoabilidade e proporcionalidade de medidas imediatas visando a contenção da propagação do novo coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020;

CONSIDERANDO as recomendações dos Comitês Municipal e Estadual de Gestão e Enfrentamento da Pandemia pelo novo Coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO as medidas já adotadas nos Decretos números 030/2020, 032/2020, 033/2020, 045/2020 e 078, de 17 de março de 2020, 19 de março de 2020, 23 de março de 2020, 13 de abril de 2020 e 28 de maio de 2020, respectivamente;

CONSIDERANDO a edição, pelo Governo do Estado de São Paulo, do Plano São Paulo, que institui medidas sanitárias e critérios para a reabertura de setores da economia durante a quarentena de enfrentamento ao coronavírus, concedendo aos Municípios a flexibilização dos setores anunciados no referido Plano;

CONSIDERANDO que o Município de Alambari está enquadrado na Fase 2, do aludido Plano São Paulo;

CONSIDERANDO que o Município de Alambari encontra-se situado na Microrregião de Itapetininga, cujo Município é referência no atendimento dos casos suspeitos ou confirmados do novo coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO que a área territorial do Município de Alambari se mistura com a base territorial de Itapetininga, sendo que muitos munícipes de Alambari dirigem-se diariamente para Itapetininga para trabalhar ou mesmo para fazer compras;

CONSIDERANDO a necessidade de se equiparar as medidas adotadas na mesma Microrregião, tendo em vista que dados como a taxa de ocupação de leitos são do Município de Itapetininga,

D E C R E T A:

Art. 1º. Altera a redação do Decreto Municipal nº 78/2020, para revogar o §1º do artigo 1º, incluir os parágrafos 2º e 3º ao artigo 1º, alterar o “caput” e o inciso II do artigo 2º, que passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º. …………………………………………………………………………………………..

§ 1º. Revogado.

§ 2º. Restaurantes, bares, lanchonetes, pizzarias e qualquer outras atividades que preparem e/ou forneçam alimentação para consumo no estabelecimento continuam proibidos de abrir ao público para consumo dentro do estabelecimento.

§ 3º. Caso tenham estrutura e logística adequadas, os estabelecimentos de que tratam o §2º deste artigo poderão efetuar entrega em domicílio e disponibilizar a retirada no local de alimentos prontos e embalados para consumo fora do estabelecimento, desde que adotadas as medidas estabelecidas pelas autoridades de saúde de prevenção ao contágio e contenção, de modo a evitar a aglomeração de pessoas, ficando condicionados à intensificação das ações de higiene, limpeza e informação sobre a Covid-19.

Art. 2º. Todos os estabelecimentos autorizados a funcionar deverão observar as seguintes regras e procedimentos, sem prejuízo das regras específicas a atividade econômica:

I. …………………………………………………………………………………………….
II. O número de fiéis, clientes e/ou consumidores no interior do estabelecimento deverá ser controlado, de modo a ser limitado na proporção de 20% da capacidade máxima estabelecida pelo A.V.C.B. ou C.L.C.B.;

Art. 2º. As despesas decorrentes deste Decreto correrão por conta de verbas próprias consignadas em orçamento.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua disposição, revogadas as disposições em contrário.

HUDSON JOSÉ GOMES
Prefeito Municipal

Registrado em livro próprio e publicado em 03 de junho de 2020.

MARCO ANTONIO DE CAMARGO
Chefe de Gabinete