DECRETO N.º 111, DE 29 DE JUNHO DE 2020, Dispõe sobre a implementação, no Município de Alambari, de novas medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo Coronavírus (COVID-19)

DECRETO

DECRETO N.º 111, DE 29 DE JUNHO DE 2020.

Dispõe sobre a implementação, no Município de Alambari, de novas medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo Coronavírus (COVID-19), dando providências correlatas.

HUDSON JOSÉ GOMES, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALAMBARI, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO INCISO II, VII DO ART. 59, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ALAMBARI; E,

CONSIDERANDO que a Organização Mundial de Saúde declarou, em 11 de março de 2020, que a disseminação do novo coronavírus, causador da doença denominada COVID-19, caracteriza Pandemia;

CONSIDERANDO a situação mundial em relação ao novo coronavírus (COVID-19), havendo risco potencial de a doença atingir a população de forma simultânea, não se limitando a locais que já tenham sido identificados como transmissão interna;

CONSIDERANDO o alto risco de disseminação do novo coronavírus (COVID-19) se mantido o fluxo regular de pessoas nos prédios da Prefeitura Municipal, tanto no tocante aos públicos: interno e externo;

CONSIDERANDO a intenção de impedir o alastramento da Pandemia na sociedade, especialmente dentro dos estabelecimentos municipais, cuja aglomeração é inevitável;

CONSIDERANDO que as ações a serem implementadas devem zelar pela preservação da dignidade das pessoas e dos direitos humanos, pelo respeito à intimidade e à vida privada e pela necessidade, adequação, razoabilidade e proporcionalidade de medidas imediatas visando a contenção da propagação do novo coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020;

CONSIDERANDO que a taxa de mortalidade verificada se eleva entre idosos e portadores de doenças crônicas;

CONSIDERANDO as recomendações dos Comitês Municipal e Estadual de Gestão e Enfrentamento da Pandemia pelo novo Coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO as medidas já adotadas nos Decretos números 030/2020, 032/2020, 033/2020, 045/2020, 063/2020 e 078/2020 de 17 de março de 2020, 19 de março de 2020, 23 de março de 2020 e 13 de abril de 2020, 13 de maio de 2020 e 28 de maio de 2020 respectivamente;

CONSIDERANDO a edição, pelo Governo do Estado de São Paulo, de revisão do Plano São Paulo, que reenquadrou o Município de Alambari na fase 1 (vermelha) do aludido Plano, com a consequente determinação de fechamento das atividades não essenciais;

D E C R E T A:

Art. 1º. A partir do dia 30 de junho de 2020, por tempo indeterminado, ficam suspensos os Alvarás de Localização e Funcionamento – emitidos para realização de atividades com potencial de aglomeração de pessoas, especialmente para:

I – salões de dança, casas de shows e espetáculos de qualquer natureza;
II – casas de festas e eventos;
III – feiras e exposições;
IV – centros de comércio e galerias de lojas;
V – academia e estabelecimentos de condicionamento físico;
VI – clínicas de estética e salões de beleza;
VII – bares, restaurantes e lanchonetes;
VIII – velórios públicos e privados.

§ 1º. Caso tenham estrutura e logística adequadas, os estabelecimentos alimentícios poderão efetuar entrega em domicílio e disponibilizar a retirada no local de alimentos prontos e embalados para consumo fora do estabelecimento, desde que adotadas as medidas estabelecidas pelas autoridades de saúde de prevenção ao contágio e contenção da propagação de infecção viral relativa ao Coronavírus (COVID-19).
§ 2º. Desde que adotadas as medidas estabelecidas pelas autoridades de saúde de prevenção ao contágio e contenção da propagação de infecção viral relativa ao COVID-19, a suspensão prevista neste artigo não se aplica:
I – Aos supermercados, padarias, açougues e demais estabelecimentos essenciais a distribuição de alimentos,
II – As farmácias, laboratórios e demais serviços de saúde,

III – As lojas de materiais de construção, ferragens e elétricos.
§ 3º. As atividades administrativas e os serviços essenciais de manutenção de equipamentos, dependências e infraestruturas referentes aos estabelecimentos cujas atividades estão incluídas nos incisos do §2º, poderão ser realizadas com adoção de escala mínima de pessoas e, quando possível, preferencialmente por meio virtual.
Art. 2º. A prorrogação da suspensão, no âmbito do Município de Alambari, até 31 de julho de 2020, de todos os eventos de natureza governamental, esportiva, artística, cultural, política, comercial, escolar e religiosa, passíveis de concentrar pessoas em locais fechados.
Art. 3.º A prorrogação, até 31 de julho de 2020, da suspensão das atividades escolares presenciais da rede municipal de ensino, tanto das escolas como das creches, cabendo à Diretoria de Educação elaborar e implementar plano de aulas que entender adequados ao momento, podendo, ainda, considerar os dias de suspensão das aulas determinado neste Decreto, como antecipação das feriados e férias escolares do exercício de 2021.

Art. 4.º Exceto em casos de extrema necessidade, mantem-se a suspensão, até segunda ordem, de todas as reuniões físicas e a agenda do Poder Executivo Municipal, priorizando-se a comunicação virtual e telefônica.

Art. 5.º Mantem-se a vedação ao funcionamento e utilização de todas as instalações e prédios públicos que não guardem relação direta com as atividades administrativas do Executivo.

Parágrafo único. O Centro Melhor Idade permanecerá fechado e inoperante até 31 de julho de 2020.

Art. 6º Mantem-se a suspensão, por tempo indeterminado, da concessão de autorizações, licenças, alvarás e atos afins, para a realização de eventos em áreas públicas do Município de Alambari, ficando igualmente suspensa a eficácia, por tempo indeterminado, das autorizações, licenças, alvarás e atos afins já concedidos anteriormente a publicação deste decreto.
Art. 7.º A suspensão dos atendimentos públicos em todos os prédios da Administração Direta e Indireta do Município de Alambari, cabendo à cada Diretoria definir esta limitação, observada a manutenção dos serviços essenciais e urgentes, em especial dos serviços de saúde.

Parágrafo único. Durante esse período, o atendimento aos munícipes será feito de forma não presencial, mediante o telefone (15) 3274-9000 ou mediante endereço eletrônico do Município: protocolo@alambari.sp.gov.br, onde poderão ser realizados os requerimentos, apresentadas cópias de documentos solicitados, encaminhadas dúvidas e demais questões de interesse dos munícipes.

Art.8.º Devido a urgência e a necessidade de aquisição de produtos e materiais, continuam correndo regularmente os prazos dos processos licitatórios, ressaltando que em caso de necessidade de realização de sessões presenciais, deverão ser adotadas as medidas preventivas estabelecidas pelas
autoridades de saúde de prevenção ao contágio e contenção da propagação de infecção viral relativa ao Coronavírus (COVID-19).

Parágrafo único. Todos os demais prazos de processos administrativos do Município de Alambari, exceto os relacionados no “caput” ficam suspensos até 31 de julho de 2020.

Art. 9º As medidas e os prazos previstos neste Decreto poderão, a qualquer tempo, ser objeto de revisão, conforme a evolução do quadro de Pandemia no Município de Alambari ou a reclassificação de fase do Município de Alambari no Plano São Paulo.
Art. 10º As regras contidas neste Decreto serão monitoradas pelo Departamento de Fiscalização, Autoridades Sanitárias, Vigilância Sanitária e Epidemiológica.
Art. 11. A fiscalização quanto ao cumprimento das medidas determinadas neste Decreto ficará a cargo dos órgãos de segurança pública, com apoio do Departamento de Fiscalização.
Art. 12. Em caso de descumprimento das medidas previstas neste Decreto, as autoridades competentes devem apurar as eventuais práticas de infrações administrativas, sujeitando os infratores na prática do crime previsto no art. 268 do Código Penal.
Art. 13. As despesas decorrentes deste Decreto correrão por conta de verbas próprias consignadas em orçamento.

Art. 14. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

HUDSON JOSÉ GOMES
Prefeito Municipal

Registrado em livro próprio e publicado em 29 de junho de 2020.

MARCO ANTONIO DE CAMARGO
Chefe de Gabinete