DECRETO N.º 222, DE 16 DE SETEMBRO DE 2020. Dispõe sobre a manutenção das medidas de isolamento social nas unidades escolares no Município de Alambari, e dá outras providências

DECRETO

HUDSON JOSÉ GOMES, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALAMBARI, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E FUNDAMENTADO NOS TERMOS DOS  INCISOS II  E VII DO ART. 59, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ALAMBARI; E,

CONSIDERANDO que a Organização Mundial de Saúde declarou, em 11 de março de 2020, que a disseminação do novo Coronavírus, causador da doença denominada COVID-19, caracteriza Pandemia;

CONSIDERANDO a situação mundial em relação ao novo Coronavírus  (COVID-19), havendo risco potencial de a doença atingir a população de forma simultânea, não se limitando a locais que já tenham sido identificados como transmissão interna;

CONSIDERANDO que as ações a serem  implementadas  devem zelar pela preservação da dignidade das pessoas e dos direitos humanos, pelo respeito à intimidade e à vida privada e pela necessidade, adequação, razoabilidade e proporcionalidade de medidas imediatas visando a contenção da propagação do novo Coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal n.º 13.979, de 06 de fevereiro de 2020;

CONSIDERANDO as recomendações dos Comitês Municipal e Estadual de Gestão e Enfrentamento da Pandemia pelo novo Coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO as medidas já adotadas  nos  Decretos Municipais;

CONSIDERANDO a edição, pelo Governo do Estado de São Paulo, do Plano São Paulo, que institui medidas sanitárias e critérios para a reabertura de setores da economia durante a quarentena de enfrentamento ao Coronavírus, concedendo aos Municípios a  flexibilização dos setores anunciados no referido Plano;

CONSIDERANDO que o teor da reunião realizada no dia 14.09.2020,  pelos integrantes do Comitê Municipal de gestão e enfrentamento da Pandemia pelo novo Coronavírus – (Covid-19)

 D E C R E T A:

Art. 1º. A prorrogação, no âmbito do Município de Alambari, até 31 de outubro de 2020, da suspensão das atividades escolares presenciais das  redes municipal e estadual de ensino, tanto das escolas como das creches, cabendo à Diretoria Municipal de Educação elaborar e implementar plano de aulas que entender adequados ao momento, em relação a  rede municipal de ensino, podendo ainda, considerar os dias de suspensão das aulas determinado neste Decreto, como antecipação dos feriados e férias escolares do exercício de 2021.

Art. 2º. O presente Decreto tem caráter temporário, e, poderá ser imediatamente alterado ou revogado se verificado o crescimento ou a diminuição do número de casos de contaminação pelo COVID-19, de acordo com o monitoramento efetuado pela Diretoria de Saúde do Município, e, normas do Governo do Estado de São Paulo.

Art. 3º. As despesas decorrentes deste Decreto correrão por conta de verbas próprias consignadas em orçamento.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

HUDSON JOSÉ GOMES

Prefeito Municipal

Registrado em livro próprio e publicado em 16  de  setembro de  2020.

 

 

 

 

 

MARCO ANTONIO DE CAMARGO

Chefe de Gabinete