DECRETO N.º 38/2021, DE 22DE FEVEREIRO DE 2021.Dispõe sobre a manutenção das medidas de flexibilização das atividades econômicas no Município de Alambari, e dá outras providências

DECRETO N.º 38/2021, DE 22DE FEVEREIRO DE 2021.Dispõe sobre a manutenção das medidas de flexibilização das atividades econômicas no Município de Alambari, e dá outras providências..JOÃO PAULODANTAS PINTO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALAMBARI, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAISE FUNDAMENTADO NOS TERMOS DOSINCISOSIIeVII DO ART. 59, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DEALAMBARI; E,CONSIDERANDO que a Organização Mundial de Saúde declarou, em 11 de março de 2020, que a disseminação do novo coronavírus, causador da doença denominada COVID-19, caracteriza pandemia;CONSIDERANDO a situação mundial em relação ao novo coronavírus (COVID-19), havendo risco potencial de a doença atingir a população de forma simultânea, não se limitando a locais que já tenham sido identificados como transmissão interna;CONSIDERANDO o alto risco de disseminação do novo coronavírus (COVID-19) se mantido o fluxo regular de pessoas nos prédios da Prefeitura Municipal, tanto no tocante aos públicos: interno e externo;CONSIDERANDO a intenção de impedir o alastramento da pandemia na sociedade, especialmente dentro dos estabelecimentos municipais, cuja aglomeração é inevitável;CONSIDERANDO que as ações a serem implementadas devem zelar pela preservação da dignidade das pessoas e dos direitos humanos, pelo respeito à intimidade e à vida privada e pela necessidade, adequação, razoabilidade e proporcionalidade de medidas imediatas visando a contenção da propagação do novo coronavírus (COVID-19);CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal no 13.979, de 6 de fevereiro de 2020;CONSIDERANDO que a taxa de mortalidade verificada se eleva entre idosos e portadores de doenças crônicas;CONSIDERANDO as recomendações dos Comitês Municipal e Estadual de Gestão e Enfrentamento da pandemia pelo novo Coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO as medidas já adotadas nos Decretos Municipais;CONSIDERANDO a edição, pelo Governo do Estado de São Paulo, do Plano São Paulo, que institui medidas sanitárias e critérios para a reabertura de setores da economia durante a quarentena de enfrentamento ao corona vírus, concedendo aos Municípios a flexibilização dos setores anunciados no referido Plano;CONSIDERANDO que o Governo do Estado de São Paulo anunciou que os 48 (quarenta e oito) municípios da região que compõe o Departamento Regional de Saúde de Sorocaba –DRS XVI, progrediram paraa fase amarela do Plano São Paulo, entre eles o Município de Alambari;D E C R E T A:Art. 1º. Mantem-se, além das atividades já autorizadas anteriormente, a autorização de funcionamento dos serviços e as atividades abaixo descritas, condicionados à intensificação das ações de higiene, limpeza e informação sobre a Covid-19, respeitando obrigatoriamente as determinações e recomendações dispostas neste Decreto:I –lojas, centros de comércio e galerias de lojas;II–academia e estabelecimentos de condicionamento físico; III –clínicas de estética, salões de beleza e barbearias;IV –restaurantes, lanchonetes pizzarias e serviços de alimentação similares;V –velórios públicos e privados;VI -Atividades imobiliárias;VII -Concessionárias de veículos;VIII –Escritórios;IX -Templos Religiosos.§ 1º.Bares estão permitidos de funcionarem no horário compreendido entre 06h e 20h, enquanto o comércio em geral, restaurantes, lanchonetes, pizzarias e similares estão permitidos de funcionarem no horário compreendido entre 06h e 22h;

§ 2º. Caso tenham estrutura e logística adequadas, os estabelecimentos de que tratam o presente artigo poderão efetuar entrega em domicílio e disponibilizar a retirada no local de alimentos prontos e embalados para consumo fora do estabelecimento após os horários limites descritos no §1º, desde que adotadas as medidas estabelecidas pelas autoridades de saúde de prevenção ao contágio e contenção, de modo a evitar a aglomeração de pessoas, ficando condicionados à intensificação das ações de higiene, limpeza e informação sobre a Covid-19. § 3º.Mantém-se as autorizações de abertura e atendimento ao público das atividades consideradas essenciais, como supermercados, padarias, açougues e demais estabelecimentos essenciais a distribuição de alimentos, bem como a postos de combustível, transportadora, oficinais de veículos, atividades religiosas, hotéis, pousadas e outros serviços de hotelaria, bancos, farmácias, laboratórios e demais serviços de saúde, desde que adotadas as medidas estabelecidas pelas autoridades de saúde de prevenção ao contágio e contenção da propagação de infecção viral relativa ao COVID-19, de modo a evitar a aglomeração de pessoas, ficando condicionados à intensificação das ações de higiene, limpeza e informação sobre a Covid-19. Art. 2º. Os serviços e as atividades descritas no artigo 1º, deverão respeitar obrigatoriamente as seguintes determinações e recomendações, sem prejuízo das regras específicas a atividade econômica:I.Providenciar máscaras de proteção respiratória para todos os funcionários do estabelecimento e proibir a entrada de clientes/consumidores que não estiverem usando máscaras de proteção;II.O número de fiéis de templos religiosos e de clientes de academias no interior do estabelecimento deverão ser controlados, de modo a ser limitado na proporção de 30% da capacidade máxima estabelecida pelo A.V.C.B. ou C.L.C.B.;III.O número de clientes e/ou consumidores no interior de outros estabelecimentos comerciais deverão ser controlados, de modo a ser limitado na proporção de 40% da capacidade máxima estabelecida pelo A.V.C.B. ou C.L.C.B.;IV.Deverá ser mantido, pelo menos um funcionário identificado na entrada do estabelecimento, com a atribuição de organizar as filas externas, bem como, a orientação de se respeitar a distância mínima de 2 (dois) metros entre as pessoas;V.Deverão ser disponibilizados meios adequados para higienização das mãos dos clientes e/ou consumidores, com álcool em gel na proporção de 70% ou água e sabão;

VI. As filas internas dos estabelecimentos deverão ser organizadas com fitas de isolamento ou marcação indicativa no chão, de modo a posicionar as pessoas na fila, sendo observada a distância mínima de 2 (dois) metros entre clientes/consumidores;VII.Todas as máquinas de cartão de crédito e débito, deverão ter o teclado imediatamente higienizado após a utilização por cada cliente, garantindo-se, ainda, que cada cliente insira e retire o cartão das máquinas;VIII.Manter o estabelecimento constantemente higienizado, com limpeza a cada duas horas, de forma que todos os equipamentos, utensílios, superfícies e instalações mantenham-se limpos, bem como, realizar a manutenção periódica dos sistemas de exaustão, ar condicionados ou similares, optando preferencialmente pela abertura de portas e janelas de modo a propiciar boa ventilação.Parágrafo Único.Fica recomendado que apenas 01 pessoa por família permaneça no interior dos estabelecimentos.Art. 3°-Mantém-se o atendimento ao público de modo presencialem todos os Departamentos da Prefeitura do Município de Alambari, mediante prévio controle de acesso e com todas as medidas já adotadas. Art. 4.º Mantém-se a prorrogação da suspensão, no âmbito do Município de Alambari, por prazo indeterminado, de todos os eventos de natureza governamental, esportiva, artística, cultural, política, comercial e escolar,passíveisdeconcentrarpessoasemlocaisfechados.Art.5.ºExceto em casos de extrema necessidade, mantem-se a suspensão, até segunda ordem, de todas as reuniões físicas e a agenda do Poder Executivo Municipal, priorizando-se a comunicação virtual e telefônica.Art. 6°.As regras contidas neste Decreto serão monitoradas pelo Departamento de Fiscalização, Autoridades Sanitárias, Vigilância Sanitária e Epidemiológica.Parágrafo Único.Em caso de descumprimento das normas deste Decreto, o Alvará de Licença e Funcionamento do estabelecimento será imediatamente suspenso, paralisando-se a atividade, sem prejuízo das demais sanções administrativas e penais previstas.

Art. 7º.O presente Decreto tem caráter temporário, e, poderá ser imediatamente alterado ou revogado se verificado o crescimento do número de casos de contaminação pelo COVID-19 ou a capacidade de atendimento, de acordo com o monitoramento efetuado pela Diretoria de Saúde do Município, e, normas do Governo do Estado de São Paulo.Art. 8º. As despesas decorrentes deste Decreto correrão por conta de verbas próprias consignadas em orçamento.Art. 9º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.JOÃO PAULO DANTAS PINTOPrefeito MunicipalRegistrado em livro próprio e publicado em 22de Fevereiro de 2021.ADRIANO APARECIDO DE OLIVEIRAChefe de Gabinete