Por Meio do DECRETO N.º 033, DE 23 DE MARÇO DE 2020, Decreta situação de Calamidade Pública e define outras medidas para o enfrentamento da Pandemia decorrente do coronavírus (COVID-19)

DECRETO N.º 033, DE 23 DE MARÇO DE 2020.

Decreta situação de Calamidade Pública e define outras medidas para o enfrentamento da Pandemia decorrente do coronavírus (COVID-19), no âmbito do Município de Alambari, dando outras providências correlatas.

HUDSON JOSÉ GOMES, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALAMBARI, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO INCISO XVII, DO ART. 59, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ALAMBARI; E,

CONSIDERANDO que a Organização Mundial de Saúde declarou, em 11 de março de 2020, que a disseminação do novo coronavírus, causador da doença denominada COVID-19, caracteriza Pandemia;

CONSIDERANDO a situação mundial em relação ao novo coronavírus (COVID-19), havendo risco potencial de a doença atingir a população de forma simultânea, não se limitando a locais que já tenham sido identificados como transmissão interna;

CONSIDERANDO o alto risco de disseminação do novo coronavírus (COVID-19) se mantido o fluxo regular de pessoas nos prédios da Prefeitura Municipal, tanto no tocante aos públicos: interno e externo;

CONSIDERANDO a intenção de impedir o alastramento da Pandemia na sociedade, especialmente dentro dos estabelecimentos municipais, cuja aglomeração é inevitável;

CONSIDERANDO que as ações a serem implementadas devem zelar pela preservação da dignidade das pessoas e dos direitos humanos, pelo respeito à intimidade e à vida privada e pela necessidade, adequação, razoabilidade e proporcionalidade de medidas imediatas visando a contenção da propagação do novo coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020;

CONSIDERANDO que a taxa de mortalidade verificada se eleva entre idosos e portadores de doenças crônicas;

CONSIDERANDO as recomendações do Comitê Municipal de Gestão e Enfrentamento da Pandemia pelo novo Coronavírus (COVID-19),

CONSIDERANDO finalmente as medidas já adotadas nos Decretos números 030/2020 e 032/2020, de 17 de março de 2020 e 19 de março de 2020, respectivamente;

D E C R E T A:

Art. 1.º Fica decretada situação de calamidade pública no Município de Alambari, para enfrentamento da Pandemia decorrente do coronavírus (COVID-19), de importância internacional.

Art. 2.º Para o enfrentamento da situação de calamidade ora decretada, ficam estabelecidas as seguintes medidas:

I – poderão ser requisitados bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas, hipótese em que será garantido o pagamento posterior de indenização justa;

II – nos termos do art. 24, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, fica autorizada a dispensa de licitação para aquisição de bens e serviços destinados ao enfrentamento da calamidade, sem prejuízo das restrições impostas pela Lei Complementar no 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Art. 3º. A partir de 23/03/2020 os Diretores Municipais implantarão, em seus respectivos âmbitos, a prestação de jornada laboral de sobreaviso, visando contemplar servidores nas seguintes situações:

I – idosos na acepção legal do termo, por contar com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos;

II – gestantes e lactantes;

III – portadores de doenças respiratórias crônicas, cardiopatias, diabetes, hipertensão ou outras afecções que deprimam o sistema imunológico.

IV – pessoas com deficiência;

V – em tratamento oncológico que estejam realizando radioterapia ou quimioterapia;

VI – portadores de insuficiência renal crônica;

VII – portadores de HIV;

VIII – portadores de cirrose hepática;

IX – portadores de doenças autoimunes.

§º1º. O regime que trata este artigo será remunerado sem redução salarial e vigorará até o final do prazo de calamidade ora decretada.

§ 2º. O servidor em prestação de jornada laboral de sobreaviso estará à disposição do órgão para o qual presta seus serviços devendo, portanto, não se ausentar do município nos horários de sobreaviso que compreendem seus horários normais de trabalho e, ainda, manter telefones, e-mails e endereço residencial atualizados em seus respectivos locais de trabalho e órgão de pessoal, para o caso de necessidade de contato.

§ 3º. O servidor que se encontrar nas condições previstas no § 2º deste artigo, poderá, de acordo com a natureza de seu trabalho e a critério da Administração, continuar a prestar os serviços em sua residência, utilizando-se dos meios tecnológicos disponíveis.

§ 4º. O não atendimento às convocações por meio de contato que trata o § 2º deste artigo, poderá implicar em sanções previstas no Estatuto dos Servidores Públicos.

§ 5º. Estão excluídos da prestação de jornada laboral de sobreaviso os servidores lotados na Diretoria de Saúde.

Art. 4º. As autoridades referidas no caput do artigo 3º deste decreto deverão, ainda:

I – maximizar, na prestação de serviço à população, o emprego de meios virtuais e audiovisuais que dispensem o atendimento presencial;

II – assegurar que, caso seja necessário o ingresso à repartições públicas, seja permitido o controle de aglomerações, de modo a evitá-las, visando evitar ou reduzir a exposição dos agentes públicos e frequentadores das repartições públicas aos riscos de contágio pelo coronavírus (COVID-19).

Art. 5º. Sem prejuízo das medidas já elencadas, todas as unidades da Administração deverão adotar as seguintes providências:

I – adiar as reuniões, sessões e audiências que possam ser postergadas, ou realizá-las, caso possível, por meio remoto;

II – fixação, pelo período de calamidade, de condições mais restritas de acesso aos prédios municipais, observadas as peculiaridades dos serviços prestados, limitando o ingresso às pessoas indispensáveis à execução e fruição dos serviços, e pelo tempo estritamente necessário;

III – disponibilizar canais telefônicos ou eletrônicos de acesso aos interessados, como alternativa para evitar a necessidade de comparecimento pessoal nas unidades de atendimento dos Departamentos;

IV – reorganização da jornada de trabalho dos servidores, se possível em turnos;

V – manter a ventilação natural do ambiente de trabalho;

VI – determinar aos gestores dos contratos:

a) que orientem as empresas de prestação de serviços com terceirização de mão de obra, empreiteiras e organizações parceiras, exigindo a orientação e acompanhamento diário dos seus colaboradores, a adoção das providências de precaução, definidas pelas autoridades de saúde e sanitária, e o afastamento daqueles com sintomas compatíveis ou infectados pelo coronavírus (COVID-19);

b) a intensificação do acompanhamento e orientação, exigindo das prestadoras de serviço a adoção das rotinas de asseio e desinfecção no período de calamidade, observadas as orientações das autoridades de saúde e sanitária, bem como especial atenção na reposição dos insumos necessários;

Art. 6º. Nos processos e expedientes administrativos, ficam interrompidos todos os prazos regulamentares e legais até o final do período de calamidade ora decretado.

Art. 7º. A partir do dia 24 de março de 2020, por tempo indeterminado, ficam suspensos os Alvarás de Localização e Funcionamento – emitidos para realização de atividades com potencial de aglomeração de pessoas, especialmente para:

I – salões de dança, casas de shows e espetáculos de qualquer natureza;
II – casas de festas e eventos;
III – feiras e exposições;
IV –centros de comércio e galerias de lojas;
V – academia e estabelecimentos de condicionamento físico;
VI – clínicas de estética e salões de beleza;
VII – bares, restaurantes e lanchonetes;
VIII – velórios públicos e privados.

§ 1º. Caso tenham estrutura e logística adequadas, os estabelecimentos de que tratam este artigo poderão efetuar entrega em domicílio e disponibilizar a retirada no local de alimentos prontos e embalados para consumo fora do estabelecimento, desde que adotadas as medidas estabelecidas pelas autoridades de saúde de prevenção ao contágio e contenção da propagação de infecção viral relativa ao Coronavírus (COVID-19).
§ 2º. A suspensão prevista neste artigo não se aplica aos supermercados, padarias, açougues e demais estabelecimentos essenciais a distribuição de alimentos, bem como a farmácias, laboratórios e demais serviços de saúde, desde que adotadas as medidas estabelecidas pelas autoridades de saúde de prevenção ao contágio e contenção da propagação de infecção viral relativa ao COVID-19.
§3º. As atividades administrativas e os serviços essenciais de manutenção de equipamentos, dependências e infraestruturas referentes aos estabelecimentos cujas atividades estão incluídas nos incisos do caput, poderão ser realizadas com adoção de escala mínima de pessoas e, quando possível, preferencialmente por meio virtual.
Art. 8º A partir do dia 24 de março de 2020, por tempo indeterminado, todas as demais atividades com potencial de aglomeração de pessoas, não incluídas nas restrições do art. 7º, deverão funcionar com medidas de restrição e controle de público e clientes, bem como adoção das demais medidas estabelecidas pelas autoridades de saúde de prevenção ao contágio e contenção da propagação de infecção viral relativa ao COVID-19.
Art. 9º A fiscalização quanto ao cumprimento das medidas determinadas neste Decreto ficará a cargo dos órgãos de segurança pública, com apoio do Departamento de Fiscalização.
Art. 10º Em caso de descumprimento das medidas previstas neste Decreto, as autoridades competentes devem apurar as eventuais práticas de infrações administrativas, sujeitando os infratores na prática do crime previsto no art. 268 do Código Penal.
Art.11. As despesas decorrentes deste Decreto correrão por conta de verbas próprias consignadas em orçamento.

Art.12. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação e vigorará enquanto durar a situação de calamidade pública ora decretada, nos termos da Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020.

HUDSON JOSÉ GOMES
Prefeito Municipal

Registrado em livro próprio e publicado em 23 de março de 2020.